CPC/2015, art. EFEITOS. 11. (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 327 do TST) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. prescriÇÃo. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. RECURSO. Confira as alterações aprovadas: SÚMULA 402. Redação. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hHome » Súmula nº 395 do Tribunal Superior do Trabalho – TST. sÚmula nº 83 do tst. 15 do CPC de 2015. - COAD - SÚMULA Nº 245 - DEPÓSITO RECURSAL. Assim, e considerando que a coisa. Na hipótese da ocorrência de aborto, o artigo 395 da CLT dispõe que: Art. TST, abrange não somente os casos em que o substabelecente não contava com poderes expressos para substabelecer, como também o caso dos autos, em que havia, no mandato, proibição expressa para tanto. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 121/2003, DJ 19, 20 e. 08. 667. SÚMULA Nº 406 - AÇÃO RESCISÓRIA. 08. Postado por Cairo Jr. br. 6000. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. 98. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. 04. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora. »O Valor Econômico divulgou recentemente um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontando que 10% das súmulas e 5% das orientações jurisprudenciais (OJs) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) são contrárias à Reforma Trabalhista promovida pela Lei Federal n° 13. ALCANCE. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre. Súmula 395 - TST MANDATOE SUBSTABELECIMENTO. Data do Acórdão. 899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. 1970) V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, em-bora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. 27 Jurisprudências. DJ 11. HORAS EXTRAS. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. O Scribd é o maior site social de leitura e publicação do mundo. 04. ART. 5027. Nos termos do art. 37. 04. º 436 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Despedida. gratificaÇÃo semestral sÚmula n. 462 do CPC de 1973), que admite a invocação defato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito,. TST Inexistência de poderes expressos para substabelecer ou expressa proibição ou limitação. Decisões da Vice Presidência. Esta interpretação jurisprudencial consolidada no TST, entretanto, merece ser revista, porque demasiadamente rigorosa com o jurisdicionado, dificultando o acesso à instância superior. Seção do Pleno de 19/05/2014. 2017, inclusive após Resolução nº 219/2017 do TST. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. 213/1991 que assegura o direito à. INTERRUPÇÃO. Contraria a Súmula nº 395, III, do TST acórdão regional que declara inválido substabelecimento outorgado a advogado não titular de gerência jurídica e, em consequência, não conhece de. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial n. 5. ART. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04. MANDATO SÚMULA 395 TST I - VÁLIDO é o INSTRUMENTO de MANDATO com PRAZO DETERMINADO que contém CLÁUSULA estabelecendo a PREVALÊNCIA dos PODERES para ATUAR até o FINAL da DEMANDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. 769 da CLTe do art. SÚMULA 381 TST. 2005) I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é. O protesto judicial émedida aplicável no processo do trabalho, por força do art. LEI Nº 9. 10. Doc. 2013. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18. SÚMULA 161 DO TST. É entendimento desta c. 493 DO CPC DE 2015 E ART. DESERÇÃO. PENHORA. E com a Resolução n. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar. 211, de 22/08/2016 - DJ 24, 25 e 26/08/2016 (Nova redação a súmula. 04/06/2005. SÚMULA Nº 395 DO TST. 2016. 7. Pessoa natural. PÁGINA PRINCIPAL; NOVAS SÚMULAS E OJ'S; sexta-feira, 29 de julho de 2011. 5. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. Ao art. I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou. PRAZO. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. You can use a TB Skin Test (TST) to test for TB infection. PÁGINA PRINCIPAL; NOVAS SÚMULAS E OJ'S; sábado, 30 de julho de 2011. MARCOINICIAL. Res. Férias proporcionais. Recurso especial representativo da controvérsia. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. A súmula do TST estabelece que o pagamento em dobro, sanção legalmente prevista para a concessão das férias com atraso (artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), seja também. 2016. 04. AGRAVO DE INSTRUMENTO. substabelecido, nos termos da Súmula 395, III, do c. ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA Nº 395 DO TST MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. SÚMULA 398 TST. PRESCRIÇÃO. 2017. Decisões da Vice Presidência. 2017) Precedentes. Esse é o entendimento do TST: Súmula nº 98 do TST FGTS. I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SDI-Plena 01/1996. Súmula nº 64 do TST. 2016) - Res. 2003. 11. 06. CTN, art. 09. EXECUÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. 11. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. lei nº 8. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. Súmula nº 453 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 00 (inserido dispositivo, DJ 20. Adaptação ao CPC/2015. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 22 abr. PROCURADORES DISTINTOS. Redação anterior (da Res. 2005 É aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21. HORAS EXTRAS. (RA nº 32/2010 – Alterada pela RA nº 90/2012 – Alterada pela RA nº 27/2017, DEJT – 24. Inserida em 27. Recurso de revista não conhecido. recursos: I. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22. 71, § 4º, DA CLT. Jurisprudência. DESERÇÃO. RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. Encontre acórdãos e decisões sobre juntada de substabelecimento e mandato tácito de todo Brasil em um só lugar. RECURSO. (republicada em razão de erro material) - Res. CONSTRUÇÃO VERTICAL. Res. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. (atualizada em decorrência do CPC de. (EDITADA - RA 203/2000, DJMG 25, 29 e 30/11/2000 e 1º/12/2000). Nos termos do art. ausÊncia de expediente. 59. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o. 2017 Na ação rescisória, o que se ataca é a decisão, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. 2010) O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. IMPOSTO DE RENDA. OJ-SDI1-395 TST 5. Redação anterior (original): « Súmula 85/TST - O não atendimento das exigências legais, para adoção do regime de compensação de horário semanal, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo. 326 DO CPC DE 2015. Decisões da Presidência. 03. 2015 e 03 e 04. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16. ART. OJ 59 SDI2 TST. 383, 456 e 395 do TST. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. (alterada em decorrência do CPC de 2015) Res. DEPÓSITO PRÉVIO (cancelada) - Res. Decisão unânime "O recurso traz a URL nos moldes em que exigíamos à época da sua interposição", destacou o ministro Lelio Bentes Corrêa ao votar pelo conhecimento do. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. Súmula do TST regula jornada especial de 12x36. O pleno do TST alterou a redação das súmulas 299, 303, 395 e 456 e da orientação jurisprudencial 151, da SDI-II. LITISCONSÓRCIO. 485, iv, do cpc de 1973. OJ 235 SDI1 TST. 467, de 13 de julho de 2017, que. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. Telefone: (61) 3043-4252. Faz jus à jornada especial prevista no art. Inserida em 08. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do. SÚMULA 395 MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. 4º E 7º, § 5º ). TST aprova quatro novas súmulas. Súmula 389 do TST. «No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser. (EDITADA - RA 203/2000, DJMG 25, 29 e 30/11/2000 e 1º/12/2000). Precedentes Normativos. 11. I – Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o inal da demanda. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. VALIDADE. Assinatura. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. 9 . Nº 427 TST. 467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei 5. Súmula 395 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. 195 DA CLT. Página principal. 2008) Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do. Orientações Jurisprudenciais. 09. (atualizada redação pela Resolução n. O Tribunal Superior do Trabalho, em 27/06/2016, alterou a redação de sua Súmula 383, a qual dispunha que a representação processual irregular do advogado signatário do recurso interposto era causa para o não conhecimento do recurso, sem estabelecer qualquer exceção. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I eII e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) -. substabelecido, nos termos da Súmula 395, III, do c. Súmula 396 do TST. 2016. INCABÍVEL. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova. 27. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO EXPRESSAMENTE CALCULADASE NÃO HÁ INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O PREPARO DO RECURSO, DEVENDO, ENTÃO,SER AS CUSTAS PAGAS AO FINAL (cancelada em decorrência da suaincorporação à nova redação da Súmula nº 25) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25. see full pdf. 1. 46 — TST — ausência motivada por doença — percepção do salário-enfermidade — atestado médico — ordem preferencial estabelecida em lei — repouso semanal remunerado — Súmula n. O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. 05. Decisões da Corregedoria Geral. 11. 381. Dirigente sindical. SÚMULA Nº 164 - PROCURAÇÃO. 2005) A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. TST - Súmula | Enunciado – 456. 2015 I –. ART. 11. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Súmulas. 484 e CLT, art. Representação. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos,. Merece ser provido o agravo regimental para determinar o processamento do agravo de instrumento, diante de possível contrariedade à Súmula 161 do TST. 214/2016 altera a redação da Súmula n. CPC, art. Intervalo. prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. Súmula nº 254 do TST. IncJulgRREmbRep-10169-57. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. 06. 40 HORAS SEMANAIS. (redação atualizada pela Resolução n. VI, da Constituição daRepública, a Justiça do Trabalhoé competente para. Nessa linha, realçou: " [A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. 2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23. 197/2015 - DEJTdivulgado em 14, 15 e 18. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA OJ Nº 394 DA SDI-1 DO TST. 11. DO TST COMENTADAS 14ª edição revista e atualizada “Do mesmo modo que se comentam leis e decisões judiciais, a Súmula também será comentada, seja para reforçar sua motivação teórica, seja para ulterior desdobramento das normas que ela compendia. INAPLICABILIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Súmulas do TST. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Confira a íntegra da resolução. PRESCRIÇÃO (cancelada) - Res. 07. 14/1988, DJ 01, 02 e 03. INVALIDADE. Em 06. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito. Aviso prévio. OJ 297 SDI1 TST. sÚmula 385 tst feriado local ou forense. 04. DESPEDIDA IMOTIVADA. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão. AÇÃO RESCISÓRIA. 09. O livro contém as súmulas atualizadas até a Resolução nº 221, de 21 de junho de 2017, e as orientações jurisprudenciais e os precedentes normativos vigentes. Inserida em 02. Postado por Cairo Jr. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. FÉRIAS. 318 DA CLT. 99, § 7º, do. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Art. 01. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. 04. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 105 do. 2017, 25. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. Nesse sentido cumpre destacar a Súmula 736 do STF, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015. GORJETAS. identificaÇÃo do outorgante e de seu representante. 1974. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA. Decisões da Presidência. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 4322. Revezamento. Dirigente sindical. Recurso de revista conhecido e provido. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26. data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário. NULIDADE. 191 DO CPC DE 1973. Seção de Recursos de Revista Repetitivos vinculada à Presidência (NUGEP-SP) Email: [email protected]. MULTA DE 40%. Tarifa de energia elétrica. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. 5. ABONO DE FALTAS. Decisões da Presidência. SÚMULA Nº 297 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão. 2003. 2003. Alterada a. OJ 60 SDI1 TST. Veja grátis o arquivo PECAS E QUESTOES DA 2 FASE OAB enviado para a disciplina de Processo do Trabalho Categoria: Exercício - 33 - 61135287Nº 170 TST. 2015 e 03 e 04. CONFLITO NEGATIVO. 11. MANDATOE SUBSTABELECIMENTO. ILEGALIDADE. INAPLICÁVEL. 04. 769 da CLTe do art. 2001 (Alterada – Res. 04. º 436 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25. 11. DIREITO À INDENIZAÇÃOPOR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 0000. Redação. SÚMULA Nº 161 - DEPÓSITO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 10. AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. Nova redação dos itens I e II e acrescenta o item V). 2003. 177/91 E DA OJ 300 DA SBDI-1 DO COL. Livro de Súmulas, OJs e PNs. CF/1988. NATUREZA JURÍDICA. I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos. necessidade. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.